Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — IBADE 2018
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qq359657
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Cocoal - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O servidor público que perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, incorrerá na prática de ato de improbidade administrativa que:
- Aimporta em enriquecimento ilícito, sujeito à sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, dentre outras
- Bcausa prejuízo ao erário, sujeito sanção de ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, dentre outras.
- Cimporta em enriquecimento ilícito, sujeito à sanção de ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, dentre outras.
- Datenta contra os princípios de Administração Pública, sujeito à sanção de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, dentre outras.
- Eatenta contra os princípios de Administração Pública, sujeito à sanção de ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de um a três anos, dentre outras.