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Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — IBADE 2018

Ética na Administração PúblicaIntrodução, Ética e Moral e Orientações Gerais
Código
qq359659
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Cocoal - RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Contador
Acerca da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a assertiva correta.
  1. Ainexistindo disposição ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
  2. BInexistindo competência legal especifica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
  3. CSão admissíveis no processo administrativo, em casos excepcionais, as provas obtidas por meios ilícitos.
  4. DA competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
  5. EÉ cabível a Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — inexistindo disposição ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

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