Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IBADE 2018
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq359677
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Tendo em vista as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, via de regra é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar tributos:
- Aem relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os criou.
- Bque tenham como fato gerador a aquisição da propriedade de aeronaves e embarcações particulares.
- Cno mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
- Da partir da criação de novos impostos.
- Esobre grandes fortunas.