Questão de Direito Penal — Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos — IBADE 2018
Direito PenalEfeitos secundários de natureza extrapenal específicos
- Código
- qq359681
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
O funcionário público municipal Tício foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão pelo crime de peculato, depois de se apropriar de certa quantia de dinheiro público de que tinha posse em razão do cargo que ocupava. Na sentença condenatória, o juiz criminal declarou expressa e motivadamente o seguinte efeito específico da condenação:
- Aa perda do direito ao devido processo legal e à ampla defesa, em razão da gravidade em abstrato do delito cometido.
- Ba perda do cargo público ocupado por Tício.
- Ca perda em favor do Município do dinheiro do qual Tício se apropriou indevidamente.
- Do pagamento de multa tributária pelo dano causado pelo crime.
- Eo cumprimento de pena de trabalhos forçados durante o primeiro ano da execução da pena total.