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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBADE 2018

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq359690
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Porto Velho - RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Uma diferença, no aspecto material, entre a lei complementar e a lei ordinária, é que:
  1. Anão existem no ordenamento jurídico brasileiro as leis complementares.
  2. Ba lei ordinária é de hierarquia inferior às emendas constitucionais.
  3. Co quórum de aprovação do projeto de lei ordinária é de maioria absoluta.
  4. Da lei complementar pode ser transformada em tratado pela via diplomática.
  5. Eas hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar estão taxativamente previstas no Texto Maior.
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GabaritoE — as hipóteses de regulamentação da Constituição por meio de lei complementar estão taxativamente previstas no Texto Maior.

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