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Questão de Direito Tributário — IPTU — IBADE 2018

Direito TributárioIPTU
Código
qq359700
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Porto Velho - RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local. No tocante à iluminação dos logradouros públicos da cidade, é certo dizer que:
  1. Adeve ser realizada sem custo adicional ao consumidor, que já paga IPTU para custear esse serviço.
  2. Ba cobrança de imposto pelo serviço de iluminação de ruas e praças é válida e legal porque sua receita tem destinação específica.
  3. Ca cobrança de taxa pelo serviço de iluminação de ruas e praças é válida e legal porque se trata de contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte.
  4. Dos Municípios poderão instituir taxa para o custeio do serviço de iluminação pública.
  5. Eo serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
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GabaritoE — o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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