Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia) — IBADE 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Porto Velho (Rondônia)
- Código
- qq359757
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor de Controle Interno
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestada anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. A proporção dos membros da Câmara capaz de decidir pela prevalência do parecer prévio é de:
- A2/3 (dois terços).
- B50% (cinquenta porcento)
- C1/3 (um terço)
- Dmaioria simples.
- E30 % [trinta por cento)