GabaritoD — ação popular
Gabarito: letra D. Ação popular é o remédio constitucional que qualquer cidadão pode impetrar para anular ato lesivo à moralidade administrativa, conforme previsão do art. 5º, LXXIII, da CF/88. As demais alternativas têm objetos distintos.
A questão exige o conhecimento dos remédios constitucionais e seus respectivos objetos. A moralidade administrativa é um dos bens tutelados pela ação popular, juntamente com o patrimônio público, meio ambiente e patrimônio histórico-cultural.
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção (ir, vir, permanecer), não a moralidade administrativa. Seu fundamento é o art. 5º, LXVIII, da CF.
O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento ou retificação de dados pessoais constantes de registros públicos ou de caráter público (art. 5º, LXXII, CF). Não visa anular atos lesivos à moralidade.
O mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais (art. 5º, LXXI, CF). Não se presta para anular atos.
A ação popular é expressamente prevista no art. 5º, LXXIII, da CF: qualquer cidadão é parte legítima para propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O enunciado descreve exatamente essa hipótese.
A ação civil ex delicto tem natureza reparatória de danos decorrentes de crime (art. 91, I, do CP). Não é remédio constitucional para tutela da moralidade administrativa.
Decore o rol de objetos da ação popular: patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural. A legitimidade ativa é exclusiva do cidadão (pessoa física com título de eleitor). Não confunda com os demais remédios constitucionais; cada um tem finalidade específica.
Gabarito: letra D.
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