Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Porto Velho (Rondônia) — IBADE 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Porto Velho (Rondônia)
- Código
- qq359868
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município de Porto Velho, responda a questãoDe acordo com o Art. 48 da referida Lei, são competências da Câmara Municipal:I. emendara Lei Orgânica.II. exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.III. proibir convênios, acordos ou contratos com os Governos, Federal, Estadual ou Municipal, entidades de direito Público privado.IV. suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato normativo Municipal que haja sido pelo Poder Judiciário declarado infringente às Constituições Federal e Estadual e a esta Lei Orgânica.Dentre os itens acima mencionados, estão corretos, apenas:
- AI e II.
- BII E III.
- CI, II e IV.
- DIII e IV.
- EII, III e IV.