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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBADE 2018

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq359882
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Porto Velho - RO
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo
Sobre as espécies normativas do processo legislativo é correto afirmar que:
  1. ADecreto Legislativo é espécie normativa veiculadora das competências exclusivas do Congresso Nacional. Apresenta necessidade de sanção ou veto pelo Presidente da República.
  2. BLei Delegada é ato normativo elaborado pelo Presidente da República com autorização expressado Poder Judiciário.
  3. CMedida Provisória constitui ato normativo primário e tem força de lei. O Congresso Nacional, diante de urgência e relevância, pode expedir medidas provisórias, que possuem força de lei pelo período de sessenta dias.
  4. DLei Complementar apresenta o mesmo processo legislativo da lei ordinária, com exceção do quórum, pois o artigo 69 da CF exige maioria absoluta. A matéria reservada à lei complementar não pode ser veiculada por medida provisória, tampouco por lei delegada, dessa forma, deve ser exclusiva.
  5. EEmenda Constitucional é a espécie normativa encarregada de inovar a ordem constitucional, apresenta rito ordinário e é considerada ato infraconstitucional se ainda não aprovada.
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GabaritoD — Lei Complementar apresenta o mesmo processo legislativo da lei ordinária, com exceção do quórum, pois o artigo 69 da CF exige maioria absoluta. A matéria reservada à lei complementar não pode ser veiculada por medida provisória, tampouco por lei delegada, dessa forma, deve ser exclusiva.

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