Questão de Direito Constitucional — Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução — IBADE 2018
Direito ConstitucionalEspécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
- Código
- qq359883
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Entende-se por processo legislativo o instrumento por meio do qual o Estado cria o Direito, elaborando normas jurídicas. O Art. 59 da CF/88 nomeia as espécies normativas. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a estas espécies.
- AEmenda à Constituição.
- BMedida Provisória
- CResolução
- DLei Ordinária.
- EPortaria Legal.