Questão de Direito Constitucional — Funções Típicas e Atípicas — IBADE 2018
Direito ConstitucionalFunções Típicas e Atípicas
- Código
- qq359884
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Porto Velho - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo
Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal. Sobre o Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir:I. Compõem o Poder Legislativo Federal (art. 44 da Constituição Federal) a Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa).II. A autorização para instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é de competência privativa do Senado Federal.III. O legislativo Estadual é composto pela Assembléia Legislativa; e o Municipal pela Câmara dos Vereadores.Está correto o que se afirma em:
- AI e III, apenas.
- BIII, apenas.
- CI. apenas.
- DI, II e III
- EII e III. apenas.