Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — IBADE 2018
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- qq359941
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Vilhena - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca das regras de convivência no âmbito da competência legislativa vertical concorrente, a alternativa correta é:
- AA superveniência de lei federal sobre normas gerais, não suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário, em razão da autonomia das entidades federativas.
- BLei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas no âmbito da competência concorrente.
- CA competência da Uniãopara legislar sobre norma gerais não exclui a competência suplementar dos Municípios.
- DInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.
- ELei complementar federal fixará as normas de cooperação entre as entidades federativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estarem âmbito nacional.