Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — IBADE 2018
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq359944
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Vilhena - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Cidadão promove ação popular em face de entidade federativa, pretendendo a interrupção definitiva de lesão ao patrimônio público. Sobre o prazo de contestação do réu, é correto afirmar que:
- Ao prazo de contestação é de 15 dias, contados da citação necessariamente por edital.
- Bo prazo de contestação ordinário é de 15 dias, sendo duplicado por afigurar no polo passivo da demanda uma entidade federativa.
- Co prazo de contestação é de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30, desde que comprovada dificuldade de prova documental.
- Dnão há previsão expressa no procedimento especial da ação popular, motivo pelo qual deve ser aplicado o prazo de 15 dias do processo civil.
- Eo prazo de contestação é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 20 dias, desde que comprovada a dificuldade de prova documental.