Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — IBADE 2018
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq360031
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Vilhena - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Financeiro - Contabilidade
Existem requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitada sem julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988.Mais tarde, por meio da Emenda Constitucional nº 62/2009, foi acrescentado o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de um regime especial relativo a este tema para estados, Distrito Federal e municípios por meio de lei complementar.Trata-se do seguinte conceito:
- Acontrapontos.
- Bderivativos.
- Cregimes diferidos.
- Dprecatórios em regime especial.
- Econtrapartidas orçamentárias.