Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IBADE 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq360053
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Vilhena - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
Com relação às normas constitucionais de direito tributário, é certo que:
- Ao Município pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu.
- Ba União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios.
- Co tributo pode ser criado apenas por lei ou medida provisória.
- Da Constituição autoriza a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.
- Eé permitido aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco.