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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IBADE 2018

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qq360055
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Segundo a disciplina constitucional do processo legislativo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Sobre elas é correto afirmar que:
  1. Anão têm força de lei.
  2. Bterão sua votação iniciada no Senado Federal.
  3. Cmedida provisória editada sobre matéria reservada a lei complementar é constitucional.
  4. Do Presidente da República deve submetê-las para apreciação do Congresso Nacional em até45 (quarenta e cinco) dias.
  5. Eé vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
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GabaritoE — é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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