Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IBADE 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qq360056
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Vilhena - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
De acordo com a Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta porcento) de sua receita com folha de pagamento,incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.O desrespeito a essa norma:
- Aconstitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
- Bconstitui infração penal do Prefeito Municipal.
- Cimpede a regência do Município por meio de Lei Orgânica.
- Dviola a proibição de criação de novos Tribunais de Conta Municipais.
- Eviola o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município com o auxílio da Câmara Municipal.