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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IBADE 2018

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq360057
Banca
IBADE
Órgão
Câmara de Vilhena - RO
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Segundo a repartição constitucional de competências, compete aos Municípios legislar sobre:
  1. Adireito penal.
  2. Bdireito urbanístico.
  3. Cpopulações indígenas.
  4. Dproteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
  5. Eassuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

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