Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — IBADE 2018
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq360058
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Vilhena - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
Tem legitimidade para propor ação civil pública no Brasil a(os):
- Apessoa natural.
- Bmunicípios.
- Cpaíses estrangeiros.
- Dpara legal, na iminência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
- Eassociação constituída há pelo menos seis meses, nos termos da lei civil.