Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Vilhena (Rondônia) — IBADE 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Vilhena (Rondônia)
- Código
- qq360060
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Vilhena - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
Com relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Vilhena, é correto afirmar que:
- Aa Lei Orgânica será emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara.
- Ba Lei Orgânica será emendada mediante proposta do Governador do Estado de Rondônia.
- Ca emenda será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
- Da emenda será promulgada pela Comissão de Constituição e Justiça, com o respectivo número de ordem.
- Ea matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou tida por prejudicada, poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.