Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — IBADE 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq360136
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Vilhena - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controladoria - Contabilidade
Os princípios orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Há um princípio, estabelecido pelo Art. 6º da Lei no 4.320/ 1964, que obriga registrarem-se as receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Existe um outro princípio, que está previsto no inciso IV do art. 167 da CF/1988, que veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. Trata-se, respectivamente, dos seguintes princípios orçamentários:
- Auniversalidade – não-afetação de receitas.
- Borçamento bruto – unidade.
- Corçamento bruto – não-afetação de receitas.
- Dexclusividade – anualidade.
- Enão-afetação de receitas – periodicidade.