Questão de Direito Constitucional — Disposições Constitucionais Gerais — IBADE 2018
Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais Gerais
- Código
- qq360151
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Vilhena - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação - Direito
Como é cediço, o direito de propriedade é garantido constitucionalmente, porém não é absoluto. A própria Carta Magna prevê algumas limitações desse direito. Nesse sentido, as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei:
- Asofrerão servidão administrativa.
- Bsofrerão limitação administrativa de desapropriação.
- Cserão desapropriadas por utilidade pública.
- Dserão expropriadas, garantida a devida indenização ao proprietário pela perda da área.
- Eserão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular.