Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — IBADE 2018
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq360165
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Vilhena - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação - Direito
Em análise dos elementos do ato administrativo, é correto afirmar que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades que compõem a Administração direta e indireta dos entes federativos, nos seguintes casos, EXCETO:
- Aincompetência.
- Bvício de forma.
- Cilegalidade do objeto.
- Dinexistência dos motivos.
- Edesvio de função.