Questão de Direito Constitucional — Princípios Gerais da Atividade Econômica — IBADE 2018
Direito ConstitucionalPrincípios Gerais da Atividade Econômica
- Código
- qq360168
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Vilhena - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Licitação - Direito
No contexto dos princípios gerais constitucionais da atividade econômica, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos:
- Asempre através de licitação.
- Bde forma continuada, salvo os serviços funerários e de telecomunicações.
- Cremunerados exclusivamente por meio de taxas.
- Dsem atendimento à modicidade de tarifas.
- Epor meio de tomada de preços, em que a concorrência é livre entre quaisquer interessados.