Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq360211
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Vilhena - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:I. observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.II. divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.III. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.Analisando as diretrizes mencionadas:
- AI está correta, apenas.
- BI e III estão corretas, apenas.
- CI, II e III estão corretas.
- DI e II estão corretas, apenas.
- EII e III estão corretas, apenas.