Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IBADE 2018
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq360238
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Câmara de Vilhena - RO
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Interno
A Lei de Responsabilidade Fiscal, amparada pelo artigo 169 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu limites para a despesa total com pessoal dos Entes Públicos. Para o caso dos Municípios, encontram-se estabelecidos:
- A50% da receita corrente bruta.
- B60% da receita corrente líquida.
- C50% da receita corrente líquida.
- D60% da receita corrente bruta.
- E49% da receita corrente bruta.