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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IBADE 2018

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qq360324
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Administração e Finanças
Sobre a Organização do Estado assinale a opção correta.
  1. ACompete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
  2. BOs Municípios devem reger-se por ei orgânica própria, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 5 (cinco) dias.
  3. COs Estados, nos termos do art. 22, XI, CRFB/88, tem competência para legislar sobre cobrança de multas, pelo Poder Público, provenientes de aparelhos eletrônicos.
  4. DOs Municípios têm competência para legislar sobre loterias e jogos de bingo.
  5. EOs Estados-Membros são subordinados à União, que em conjunto, formam o Estado Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

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