Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba) — IBADE 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de João Pessoa (Paraíba)
- Código
- qq360342
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2018
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência
Aplicando-se as regras de transição definidas na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de João Pessoa, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais poderá ser concedida quando o servidor tiver implementado até 31 de dezembro de 2003, cumulativamente, uma das seguintes condições:
- Ativer 10 (dez) anos, ou mais, de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.
- Bpossuir 53 (cinquenta e três) anos ou mais de idade, se homem.
- Cpossuir 50 (cinquenta) anos ou mais de idade, se mulher.
- Dcontar com, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem.
- Econtar com, no mínimo. 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.