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Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — IBADE 2018

Direito ConstitucionalDireitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
qq360353
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Nível
Fundamental
Cargo
Agente Previdenciário - Assistente de Suporte de Previdência
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
  1. AA prisão civil por dívida só poderá ser decretada pelo juiz competente em duas hipóteses, quais sejam: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ; infidelidade depositária.
  2. BOs tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
  3. CNos termos da Carta Magna, a gratuidade nas certidões de nascimento é assegurada, mas não nas certidões de óbito.
  4. DAo proclamar que inexiste juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, o constituinte, previu, ao mesmo tempo, os princípios do juiz e do promotor natural.
  5. EO civilmente identificado, em regra, será submetido à identificação criminal ou datiloscópica.
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GabaritoD — Ao proclamar que inexiste juízo ou tribunal de exceção e que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, o constituinte, previu, ao mesmo tempo, os princípios do juiz e do promotor natural.

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