Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores — IBADE 2018

Legislação FederalDecreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
Código
qq360428
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Administrador
Considerando que Prefeito e Vice-Prefeito do Município X vieram a óbito em um acidente de carro, como são estabelecidas suas sucessões, de acordo com o entendimento do STF?
  1. AA Lei Orgânica Municipal deve disciplinar o processo de escolha dos sucessores, sendo necessariamente de acordo com o prescrito na Constituição Estadual.
  2. BDevem prevalecer as orientações prescritas na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), em observância ao princípio da simetria federativa.
  3. CA definição incumbe á Lei Ogânica do Município X, em cumprimento ao princípio da separação de Poderes e autonomia federativa.
  4. DNos Municípios com menos de 300 (trezentos) mil eleitores, a dupla vacância será definida na Carta Política Estadual.
  5. ECumpre à Constituição Estadual disciplinar a ordem de vocação das autoridades municipais, tendo em vista dependência dos Municípios aos Estados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A definição incumbe á Lei Ogânica do Município X, em cumprimento ao princípio da separação de Poderes e autonomia federativa.

Link permanente: /questoes/qq360428