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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba) — IBADE 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de João Pessoa (Paraíba)
Código
qq360529
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Assistente Social
Quanto à Lei Complementar n° 79, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa, assinale a assertiva correta.
  1. AO vencimento dos servidores públicos do Instituto de Previdência do Município será fixado ou alterado por Lei, observado ato privativo do Chefe do Poder Executivo Estadual.
  2. BOs dispositivos desta Lei Complementar fundamentam-se nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, pessoalidade, moralidade e eficiência.
  3. CConsiderar-se cargo o conjunto de carreira que integra o Quadro Permanente regido pelo Estatuto do Servidor Municipal.
  4. DFica estabelecida jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais para os servidores abrangidos pelo regime estabelecido através da presente Lei.
  5. EConsidera-se carreira a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e padrões, mediante provimento originário.
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GabaritoE — Considera-se carreira a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e padrões, mediante provimento originário.

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