Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IBADE 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq360575
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Contador
Nos últimos meses, a sociedade brasileira testemunhou uma tentativa do executivo, no sentido de flexibilizar a chamada “regra de ouro”. Em sua essência, essa regra determina que:
- Ao montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá exceder as despesas de custeio.
- Bo montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá exceder as despesas de capital.
- Cas operações de crédito só poderão ocorrer com os agentes financeiros estatais.
- Dos entes públicos só poderão contrair operações de crédito junto a terceiros, dentro dos limites estabelecidos pelo legislativo.
- Eas operações de crédito, junto a terceiros, só poderão ocorrer até o limite de 50% das despesas de custeio.