Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — IBADE 2018
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- qq360625
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Jurídico
Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.
- AA pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
- BOs crimes cometidos no estrangeiro não se sujeitam à lei brasileira, ainda que o Brasil se tenha obrigado, por tratado ou convenção, a reprimi-los.
- CConsidera-se praticado o crime no momento da verificação do seu resultado, ainda que a ação ou omissão tenha se dado em outro momento.
- DA lei penal posterior, ainda que favoreça o agente, não se aplica a fatos anteriores.
- EAplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos nas embarcações e aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.