Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — IBADE 2018
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- qq360628
- Banca
- IBADE
- Órgão
- IPM - JP
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário - Jurídico
Sobre os crimes de abuso de autoridade, está correto afirmar que:
- Aconstitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo de correspondência.
- Bna noção de "autoridade" não se inclui quem exerce cargo público sem remuneração.
- Co autor do crime de abuso de autoridade sujeita-se apenas à sanção administrativa.
- Do atentado a liberdade de locomoção não constitui abuso de autoridade.
- Edentre as possíveis sanções administrativas contra o abuso de autoridade, a de demissão será sempre a bem do serviço público.