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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IBADE 2018

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq360643
Banca
IBADE
Órgão
IPM - JP
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Previdenciário - Jurídico
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
  1. AQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com lei revogada que trate do assunto.
  2. BO instituto de repristinação no sistema jurídico brasileiro só é admitido de forma excepcional.
  3. CA lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.
  4. DSalvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.
  5. EA revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que sejam incompatíveis.
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GabaritoB — O instituto de repristinação no sistema jurídico brasileiro só é admitido de forma excepcional.

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