Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba) — IBADE 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de João Pessoa (Paraíba)
- Código
- qq361721
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de João Pessoa - PB
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Controle Urbano
No que tange à instalação de barracas permanentes no Município de João Pessoa, pode-se afirmar:
- Aas barracas permanentes só poderão ser instaladas em locais onde existam redes de água, esgoto e energia.
- Bcada pessoa terá no máximo duas permissões de instalação de barraca permanente.
- Cas barracas permanentes são aquelas construídas com material durável e resistente, ocupando mercados e áreas públicas com mais de 200m² (duzentos metros quadrados) ou privadas.
- Das barracas instaladas em área privada poderão se localizar no recuo frontal das edificações, não ocupando mais que 15% (quinze por cento) da área do afastamento frontal e 30% (trinta por cento) da testada do lote.
- Eos interessados para localização de barracas em áreas privadas deverão solicitar a licença de construção e funcionamento ao setor responsável da Prefeitura, independente de pagamento de taxas.