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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba) — IBADE 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de João Pessoa (Paraíba)
Código
qq361723
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Urbano
Os secretários municipais, auxiliares diretos e de confiança do prefeito do município, têm a seguinte atribuição básica, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município (Lei n° 10.429/2005):
  1. AApresentar ao prefeito relatório semestral de sua gestão nas secretarias municipais.
  2. BPraticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo vice-prefeito.
  3. CComparecer perante a Câmara Municipal ou a suas comissões, quando regularmente convocados.
  4. DAplicar as penalidades de sua alçada.
  5. EExpedir normas para a racionalização e a execução dos serviços do órgão ou da unidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Comparecer perante a Câmara Municipal ou a suas comissões, quando regularmente convocados.

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