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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba) — IBADE 2018

Legislação MunicipalLegislação do Município de João Pessoa (Paraíba)
Código
qq361727
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Urbano
Compete ao Prefeito de João Pessoa, entre outras atribuições:
  1. Adecretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
  2. Bprestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações pela mesma solicitadas.
  3. Cprover os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal que serão entregues até o dia 05 (cinco) de cada mês, em quotas correspondentes a 1 (um) duodécimo.
  4. Dsolicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a trinta (30) dias.
  5. Epublicar, até vinte (20) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

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