Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de João Pessoa (Paraíba) — IBADE 2018
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de João Pessoa (Paraíba)
- Código
- qq361729
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de João Pessoa - PB
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Controle Urbano
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe privadamente, dentre outras, a seguinte atribuição:
- Alegislar sobre assuntos de interesse federal.
- Bregulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia estadual.
- Cdispor sobre os serviços funerários e de cemitérios, prestando assistência financeira a pessoas que receberem até 02 ( dois ) salários mínimos, desde que procurem ajuda municipal para despesas funerárias.
- Dadquirir bens, inclusive mediante licitação.
- Eestabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários.