Questão de Legislação Municipal — Código de Posturas de João Pessoa (Paraíba) — IBADE 2018
Legislação MunicipalCódigo de Posturas de João Pessoa (Paraíba)
- Código
- qq361732
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de João Pessoa - PB
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Controle Urbano
O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa correspondente à infração, devendo obedecer ao seguinte:
- AOs prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez.
- BO pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade.
- CA pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais.
- DA penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal.
- EA multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.