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Questão de Legislação Municipal — Código de Posturas de João Pessoa (Paraíba) — IBADE 2018

Legislação MunicipalCódigo de Posturas de João Pessoa (Paraíba)
Código
qq361734
Banca
IBADE
Órgão
Prefeitura de João Pessoa - PB
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Urbano
No que tange à Fiscalização das Normas de Postura do Município de João Pessoa, pode-se afirmar:
  1. Aa fiscalização das normas de posturas será exercida pelos órgãos estaduais, de acordo com sua competência e atribuições regimentais, estatutárias ou delegadas.
  2. Bos funcionários incumbidos da fiscalização tem direito de livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar.
  3. Cnos casos de resistência ou de desacato, no exercício de suas funções, os agentes da fiscalização poderão requisitar o apoio policial necessário, sendo desnecessário comunicar o fato ao seu superior.
  4. Das vistorias, em geral, deverão ser concluídas em 10 (dez) dias úteis, com a elaboração do laudo técnico.
  5. Equando a vistoria inviabilizar por culpa do requerente, a realização de nova vistoria independe de novo requerimento.
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GabaritoB — os funcionários incumbidos da fiscalização tem direito de livre acesso, para o exercício de suas funções, aos locais em que devam atuar.

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