Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IBADE 2018
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq362128
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Manaus - AM
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Matemática
A Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulam enta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 15, no que tange à transferência e à gestão dos recursos, indica que o Poder Executivo Federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no exercício subsequente o(a):
- Avalor semestral mínimo por aluno definido pelos Estados da União.
- Bvalor anual máximo por aluno definido municipalmente.
- Cvalor anual mínimo por aluno definido nacionalmente.
- Destimativa do valor parcial por aluno definido municipalmente.