Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — IBADE 2018
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq362529
- Banca
- IBADE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil
A Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu art. 4º, indica que “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". A garantia de prioridade, mencionada no artigo, compreende:I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.II. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.III. precedência na destinação dos recursos judiciários e no julgamento dos casos.IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.Está correto apenas o que se afirma em:
- AII e III.
- BI e II.
- CI, III e IV.
- DI, II e IV.
- EIII e IV.