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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de João Pessoa (Paraíba) — IBADE 2018

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de João Pessoa (Paraíba)
Código
qq362644
Banca
IBADE
Órgão
SEDURB-PB
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Urbano
Compete privativamente à Câmara Municipal de João Pessoa exercer a seguinte atribuição, entre outras:
  1. Aautorizar ao prefeito a ausentar-se do município, por mais de trinta dias, por necessidade do serviço.
  2. Btomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de trinta (30) dias de seu recebimento.
  3. Cdecretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.
  4. Destabelecer e mudar definitivamente o local de suas reuniões.
  5. Ecriar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de dois terços de seus membros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — decretar a perda de mandato do prefeito e dos vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.

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