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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — IBADE 2018

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qq362646
Banca
IBADE
Órgão
SEDURB-PB
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Urbano
Compete aos municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
  1. Ainstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
  2. Bassegurar a defesa nacional.
  3. Cpermitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
  4. Dexercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
  5. Eexecutar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

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