Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba) — IBADE 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de João Pessoa (Paraíba)
- Código
- qq362649
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEDURB-PB
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Controle Urbano
De acordo com o Código Municipal de Postura, o Agente de Controle Urbano, quando em diligência de fiscalização rotineira, deparar-se com a venda ilegal de substâncias entorpecentes ou nocivas à saúde, deve apreender os bens e mercadorias, comunicando-se o fato à(ao):
- APolícia Federal.
- BPolícia Militar.
- CPoder Judiciário.
- DPolícia Rodoviária Federal.
- EDelegacia de Repressão a Entorpecentes da Polícia Civil no município de João Pessoa.