Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IBADE 2018
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq362660
- Banca
- IBADE
- Órgão
- SEDURB-PB
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Controle Urbano
Acerca da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a assertiva correta.
- AConsidera-se informação a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
- BÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos subjetivos.
- CConsidera-se informação sigilosa aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- DTratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.
- ENo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua ciência.