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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IBADE 2018

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq362688
Banca
IBADE
Órgão
SEJUC-SE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino
Com relação à utilização da monitoração eletrônica na execução penal, é correto afirmar que:
  1. Apoderá ser revogada se for constatado que o condenado ainda não cumpriu pelo menos 2/3 (dois terços) da pena.
  2. Bé dever condenado receber visitas do responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.
  3. Cé um direito do preso que foi condenado ao regime aberto de cumprimento de pena.
  4. Dtrata-se de dever do magistrado e direito subjetivo do condenado a sua utilização.
  5. Eo juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica nos casos de cumprimento de pena restritiva de direitos ou livramento condicional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é dever condenado receber visitas do responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.

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