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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — IBADE 2018

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
qq362692
Banca
IBADE
Órgão
SEJUC-SE
Ano
2018
Nível
Médio
Cargo
SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino
Segundo a Lei n° 7.210/1984, a execução penal tem por objetivo:
  1. Aviabilizar os resultados de projetos restritos à funções penitenciárias, mediante ato do Poder Executivo, após autorização legislativa prévia.
  2. Bseparar do meio social os indivíduos inaptos ao convívio em sociedade, selecionados após análise criteriosa baseada nas teorias criminológicas de Lombroso.
  3. Cordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da comunidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
  4. Dprevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de objetivo igual ao de uma condenação.
  5. Eefetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
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GabaritoE — efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

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